MPF pede que Justiça obrigue Agência de Mineração a cancelar permissões de lavra garimpeira

Fraudadores registram garimpos de fachada para extrair ouro ilegal através de lavras autorizadas.

Por G1 Santarém — PA

Garimpo ilegal no sudeste do Pará — Foto: Reprodução/TV Liberal/Arquivo

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça que a Agência Nacional de Mineração (ANM) cancele todas as Permissões de Lavra Garimpeiras (PLGs) com prazo de exploração vencido e as permissões cujos relatórios anuais de produtividade não tenham sido apresentados ou que não tenham informado a produção efetiva da lavra.

Em alerta do MPF são elencados pontos que facilitam aos criminosos a comercialização do ouro. Já que, assim, os fraudadores enganam a fiscalização, utilizando a área concedida para extrair ouro, através das milhares de lavras com exploração autorizada, mesmo que o prazo para exploração tenha vencido sem que os trabalhos tenham sido iniciados, ou que a prestação anual de contas registre produção nula ou incompatível com a indicada em notas fiscais.

De acordo com o MPF, o que ocorre é a falta total de informatização do sistema de controle, falta de fiscalização, somada a uma legislação ultrapassada, que desconsidera a entrada das empresas de mineração de escala industrial.

Ao ser negligente com a fiscalização do uso das permissões de lavras garimpeiras e a produtividade, o país incentiva o crescimento desse mercado. Como essas permissões são negociáveis, e não há limite para o número de permissões que uma empresa ou uma pessoa podem ter, e as lavras não são fiscalizadas, especuladores buscam obtê-las em massa, apenas para revendê-las.

Facilidade no ‘esquentamento’

Em ações ajuizadas este ano, com base em provas obtidas em investigação inédita, para esmiuçar o funcionamento de uma das maiores empresas compradoras de ouro no maior polo da mineração ilegal no Brasil, a bacia do Tapajós, no sudoeste do Pará, o MPF em Santarém exemplifica como o “esquentamento” (acobertamento) da origem ilegal do ouro é facilitado pelo não cancelamento de PLGs de áreas não exploradas ou que apresentem relatórios de produtividade sem indicação da produção efetiva.

O posto de compra da Ourominas registrou em 704 notas fiscais que a maior parte do ouro adquirido pela empresa entre fevereiro de 2017 a maio de 2018 – um total de 81 quilos do minério – tinha sido extraído de três áreas com PLGs válidas. No entanto, a detentora das permissões informou à investigação que a extração sequer tinha sido iniciada.

No total, só de 2015 a 2018 foram feitas 4,6 mil transações ilegais pelo posto da Ourominas em Santarém, perfazendo 610kg do minério adquiridos de maneira ilícita, um prejuízo de R$ 70 milhões à União. E esse prejuízo pode ser muito maior, tendo em vista que o valor foi calculado com base nas indicações das notas fiscais, que são preenchidas apenas pelos criminosos, com indicações bem inferiores ao valor de mercado.

Só na bacia do Tapajós são comercializadas ilegalmente 30 toneladas de ouro por ano – R$ 4,5 bilhões em recursos não declarados –, seis vezes mais que o comércio legal na região. Esse número pode ser bastante maior, tendo em vista que o descontrole sobre a cadeia econômica do ouro não permite que exista a garantia de uma mínima margem de acerto nas projeções sobre o volume de minério comercializado ilegalmente.

Desde o final de julho o MPF tem publicado uma série de notícias para resumir as várias fragilidades do sistema de controle da cadeia do ouro possibilitam a atuação de organizações criminosas como a denunciada pela instituição e geram prejuízos financeiros, sociais e ambientais de proporções devastadoras. 

ITAITUBA-PÁ 

Também estão sendo descritos os pedidos feitos pelo MPF à Justiça relativos às instituições públicas e às empresas processadas