Jader Barbalho considera injusto afetar o bolso dos servidores. | Divulgação
O governo federal entregou ao Congresso Nacional, na semana passada, um pacote de propostas elaboradas pela equipe econômica do governo para reformar o Estado brasileiro. Entre as propostas, estão alterações no pacto federativo, em fundos públicos e em regras das contas públicas incluídas em propostas de emendas à Constituição (PECs) que mexem na economia do país. Uma das propostas prevê a redução de até 25% da jornada do servidor em casos de decretação de emergência fiscal. Caso isso aconteça, os salários também serão adequados a nova carga horária. A medida faz parte das propostas de emenda à Constituição (PECs) nº 188/2019 e 186/2019.
Para o senador Jader Barbalho (MDB), não é justo que os servidores “assumam o ônus pela má gestão e pela falta de organização com os gastos públicos dos governos anteriores”. O parlamentar apresentou emenda ao texto das duas PECs, propondo a supressão da possibilidade de redução salarial de 25% dos servidores públicos. “A economia gira em torno da oferta e da procura, ou seja, só se produz algo quando se vislumbra que será consumido ou utilizado por alguém (pessoa ou empresa). Se houver mais esse prejuízo para os funcionários públicos, além dos que serão impostos pela Reforma da Previdência, haverá uma queda significativa com relação ao consumo e, consequentemente, com a arrecadação tributária do governo, trazendo mais desemprego e prejuízos para os estados e municípios, inclusive com a diminuição do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios”, argumentou o senador.
Neste caso, alerta Jader Barbalho, a própria Constituição Federal estabelece no Art. 7º, incisos VI e XIII, a garantia, dentre outras, que o trabalhador não terá redução salarial (Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo).
Outra preocupação do senador paraense foi com relação ao texto do §1º do artigo 213, da PEC 188/2019, que quer retirar as bolsas de estudos que eram ofertadas aos alunos do ensino fundamental e médio, quando houvesse falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade de residência do educando, incluindo, agora, apenas os alunos de ensino básico.
O parlamentar propõe que os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para os ensinos básico, fundamental e médio, na forma da lei, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, para os interessados inscritos e selecionados que demonstrarem insuficiência de recursos.
“A educação é direito de todos e dever do Estado. Na ausência de vagas nas escolas públicas o Estado deve conceder bolsas de estudos tanto no ensino básico, quanto nos ensinos fundamental e médio, pois todos os três são pilares para a educação superior”, disse.
MAIS BRASIL
O pacote de reformas econômicas do governo federal inclui um novo pacto federativo com estados e municípios. Chamadas de PECs Mais Brasil, elas propõem mudanças em despesas carimbadas no orçamento, unindo o gasto com saúde e educação.
Jader apresentou ainda emenda modificando o texto apresentado pela equipe econômica. A proposta do senador prevê a destinação de 70% do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos, apurados nos orçamentos fiscal e da seguridade Social da União, à amortização da dívida pública federal, 10% para a área da Saúde, 10% para a área da Educação e 10% para a área de Segurança Pública.
Ele excetua, no entanto, o excesso de arrecadação e do superávit financeiro decorrentes de vinculação constitucional e de repartição de receitas com Estados, Distrito Federal e Municípios. “Com a alteração proposta, será possível atender a população brasileira com parte dos recursos do excesso de arrecadação e do superávit financeiro, em áreas como saúde, educação e segurança pública, pois é do pagamento dos impostos que é formada a base da arrecadação do País”, frisou.
Para Jader Barbalho, nada mais justo que o Governo Federal devolva à sociedade parte do que ela gastou com a cobrança de impostos e não utilize todo excedente apenas para pagamento da dívida pública.
O pacote apresentado pelo governo federal inclui três propostas de emenda à Constituição (PECs): a emergencial, que pretende reduzir gastos obrigatórios; a do pacto federativo, que muda a distribuição de recursos entre União, estados e municípios; e a que revisa fundos públicos.
Jader Barbalho apresentou um total de sete emendas às três PECs entregues ao Congresso Nacional no último dia 5 de novembro.
Autor: Luiza Mello/De Brasília
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