A determinação proferida na segunda-feira (10), pelo Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), estabelece prazo de 48 horas para que o Departamento de Trânsito do Estado do Pará (Detran-PA) sane a paralisação dos exames práticos.
De acordo com o Promotor de Justiça Alexandre Manuel Lopes Rodrigues, que assina o documento que O Impacto teve acesso, “o contribuinte não pode ser penalizado pela não adequação da empresa ITRÂNSITO, vencedora de um certame que está sendo submetido à investigação, pois o consórcio criado há menos de 6 meses não detém de cadastramento junto à autarquia [Detran-PA], como Centro de Formação de Condutores (CFC), conduta esta vedada pelas portarias 3166/2016 e 3167/2016”, discorre o Promotor.
Conforme o integrante do MPPA, as normativas não estão sendo cumpridas, pois a legislação fala explicitamente que a empresa que presta este tipo de serviço, deve ser credenciada junto ao Detran como CFC, o que segundo o Promotor não vem ocorrendo. “Inclusive sob pena de todos os exames que foram realizados de forma obrigatória em simuladores de trânsito sejam cancelados e ressarcidos os valores aos contribuintes lesados”, alerta Dr. Alexandre Manuel.
Para o Promotor, está consubstanciado no Inquérito Civil Investigativo Civil, que tramita no órgão, que tal situação se deve a um ato unilateral da direção do Detran-PA, “conjuntamente e direcionado por ex-funcionário do órgão e filho de proprietário de autoescola”, afirma o Promotor de Justiça em seu despacho.
Paralisação: Em Belém, segundo informações de servidores, os exames práticos estão paralisados devido à implantação do novo sistema, onde uma empresa terceirizada forneceu veículos com câmeras internas e sensores externos que seriam capazes de gravar digitalmente a performance dos alunos que passam pelo exame prático.
Em Santarém, a realização dos exames práticos não sofreu alteração e continuam sendo realizados normalmente.
Por Edmundo Baía Júnior
RG 15 / O Impacto
Nenhum comentário:
Postar um comentário