O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de Jacareacanga, ajuizou no dia 17 de dezembro ação de execução de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) contra o Município e o prefeito Raimundo Santiago para aplicação de multa pelo descumprimento do acordo e para obrigá-lo a realizar concurso público para provimento de servidores efetivos e processos simplificados para contratação temporária de indígenas.
A ação de execução foi ajuizada pelo promotor Alan Johnnes Lira Feitosa, titular da Promotoria de Justiça de Jacareacanga, após o município não cumprir com acordo firmado em junho de 2018, onde se comprometia a realizar concurso público para ingresso nos quadros de pessoal efetivo da prefeitura e a elaborar projeto de lei que torna obrigatória a realização de processo simplificado para a contratação temporária de servidores indígenas.
O Município tinha até dezembro de 2018 para cumprir com as reivindicações acordadas no Termo de Ajuste de Conduta (TAC). Após ser oficiado pelo MPPA , o gestor informou que o Projeto de Lei que autorizava a realização do concurso público e do processo seletivo já havia sido realizado pelo setor jurídico da prefeitura e encaminhado para a Comissão do Concurso Público, que está a frente da organização do certame. Porém a Câmara Municipal de Jacareacanga informou ao MPPA que o município não encaminhou, até o momento, nenhum projeto de lei ao Poder Executivo Municipal visando a realização do concurso público.
“Não há dúvidas de que o Município e o prefeito deixaram de dar continuidade às obrigações assumidas desde 4 de dezembro de 2018, situação de indiscutível inadimplência da essência do que havia sido ajustado”, destacou o promotor de Justiça Alan Feitosa na ação de execução.
Considerando que todos os prazos estipulados pelo MPPA para realização do concurso não foram cumpridos a Promotoria de Justiça de Jacareacanga ajuizou ação de execução a fim de garantir o cumprimento das obrigações contidas no TAC. Sendo assim o MPPA requer que o projeto de lei que visa a contratação temporária de indígenas seja apresentado até o dia 17 de fevereiro de 2020 e que o edital do concurso público seja viabilizado até 30 de julho de 2020.
Independentemente da multa pessoal e diária ao Município e gestor prevista no TAC, devida desde o dia 4 de dezembro de 2018, a Promotoria requer à Justiça seja fixada penalidade por dia de atraso no cumprimento da obrigação da decisão judicial nessa execução, a ser recolhida em favor do Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público do Estado do Pará. (Com informações do MPPA).
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